O Ministério da Cultura prepara, para consulta pública, um anteprojeto de lei que modifica a legislação de direitos autorais do Brasil, modificada pela última vez em 2008.
De acordo com o Ministério, o projeto visa respeitar os direitos individuais de autoria, mas não torná-los absolutos. Para o MinC, é necessário relacionar o direito autoral a outros direitos, como os direitos do consumidor e o direito de livre acesso do cidadão à cultura e ao conhecimento.
Entre as mudanças previstas no texto está o direito de ripar um CD, DVD ou LP para torná-lo um arquivo digital, sem incorrer em crime. Também é previsto o direito de reproduzir uma unidade de obra intelectual sem interesse comercial como, por exemplo, tirar fotocópia de um livro.
O anteprojeto surgiu de um fórum nacional de direitos autorais, promovido entre os anos de 2007 e 2009. Na época, foram realizados oito seminários nacionais, um internacional e mais de 80 reuniões setoriais com os interessados e envolvidos com o tema de direitos autorais.
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que cuida dos interesses dos autores de obras intelectuais, manifestou-se contra a proposta.
Segundo a superintendente executiva do Ecad, Glória Braga, a maneira como as mudanças foram apresentadas tira a autonomia dos artistas sobre suas criações e dá um entendimento errado no que se refere aos direitos autorais.
“O anteprojeto prevê que os direitos do autor sejam harmonizados com os direitos do consumidor, da livre concorrência e livre iniciativa. Essa nova lei traz para discussão questões que nada têm a ver com o que está se protegendo na lei de direito autoral”, destacou Glória.
O diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, disse que a intenção do governo federal é harmonizar os direitos dos criadores com os de investidores da área cultural e também com os direitos do cidadão.
Para o diretor, o anteprojeto vai facilitar o acesso do cidadão à cultura, à informação, ao conhecimento e à educação. “O governo federal procura harmonizar esses quatro interesses, grupos de direitos com esse anteprojeto de lei e a nossa intenção em consulta pública é ampliar o debate entre a sociedade e ter a maior diversidade de opiniões possíveis,” informou.
De acordo com o compositor e presidente da União Brasileira de Compositores, Fernando Brant, o anteprojeto considera apenas a parte monetária e despreza o autor. Ele disse que cabe ao autor o direito de decidir como utilizar suas obras e que é um direito privado, não compete ao governo decidir sobre isso.
“Esse anteprojeto não foi reivindicação da classe autoral. Isso foi criado dentro do ministério. Isso é coisa de burocrata”, disse.
Fernando critica o anteprojeto e diz que a proposta confunde a Lei de Direitos Autorais com outras leis, retirando o foco do autor. “Quem tem que autorizar ou não cópias é o autor, o direito é privado não é público”, diz.
As alterações indicadas pelo Ministério da Cultura por meio de anteprojeto têm como foco os direitos autorais de obras intelectuais, regulados pela Lei 9.610/98 e estarão disponíveis para consulta pública até o dia 31 de agosto de 2010.
O texto do anteprojeto não trata diretamente sobre compartilhamento de arquivos protegidos na web.
—————
—————